A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) deve analisar nesta terça feira (7) o projeto de lei complementar 261/2023. O projeto tem como objetivo corrigir o teto de faturamento anual para Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI), levando em conta as mudanças econômicas e da inflação nos últimos anos. O termômetro das mudanças seria baseado no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
Atualmente, o teto de faturamento anual para MEIs é de R$81 mil, tendo sua última atualização ainda em 2021. Por isso. O objetivo da proposta é considerar a realidade da economia dos últimos anos, que passou por mudanças e afetou em grande parte essas duas categorias. Como resultado do aumento do teto de faturamento anual, o recolhimento de impostos e tributos é diretamente impactado, tornando o processo menos oneroso para essas empresas.
Com a redução da carga tributária, o cenário proposto pela lei complementar deve incentivar a formalização de novos negócios, proporcionando crescimento e gerando novos empregos. No entanto, o desafio para o CAE é construir um equilíbrio entre as necessidades de aumento do teto e a manutenção do nível de arrecadação necessário para o cumprimento de políticas públicas.
Além disso, a PLP 261/2023 vem sendo acompanhada por representantes e entidades do setor, que defendem que a ampliação do teto e a redução da carga tributária é crucial para o crescimento de empreendedores, micro e pequenas empresas no país.
O resultado seria o aumento da sobrevivência, expansão e até um maior crescimento na abertura de MEIs, que já demonstraram um tímido crescimento no último ano. Além da proposta de aumento do teto de faturamento anual, a CAE deve analisar outros projetos de lei importantes para o setor produtivo no mesmo período.
Outros projetos
Em adição à análise do teto de faturamento, o Senado deve discutir mais projetos relacionados ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Dentre esses projetos está o projeto de lei 6012/2023, que visa dar caráter permanente aos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Sendo assim os recursos do programa, e que estavam garantidos somente até 2025, ganham caráter permanente. O Pronampe foi criado de maneira emergencial em 2020, durante a pandemia, como alternativa de crédito para pequenas empresas não fechassem as portas. O projeto de lei tenta dar continuidade ao sucesso do programa e deve ser analisado pela CAE ainda na terça.
FONTE: Senado Brasileiro.
