Quando o assunto é o regime fiscal de micro e pequenas empresas, fazer uma gestão fiscal e tributária eficiente é essencial. Nesse sentido, o Simples Nacional MEI pode ser de grande ajuda, mas é preciso estar atento sobre como esse regime funciona na prática. 

Por isso, o artigo a seguir tem como objetivo explicar de forma resumida como Simples Nacional funciona para quem é MEI. Quer saber mais? Então leia o artigo até o final e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto. 

Vamos lá? 

O que é o Simples Nacional? 

Atualmente no Brasil, empresas contam com 3 regimes tributários diferentes, sendo eles o regime de lucro real, o de lucro presumido e o Simples Nacional. O que diferencia cada um deles é a base de cada tributação, o que também muda a forma como acontece o recolhimento desses tributos. 

Nos casos dos regimes de lucro real e presumido, a base para o cálculo da tributação é feita com base no lucro da empresa. Sendo assim, cada regime tem um conjunto de tributos e obrigações que variam de acordo com a atividade realizada pela empresa. 

Já no caso do Simples Nacional, a tributação acontece de uma forma um pouco diferente e mais simplificada para atender empresas com faturamentos mais baixos. Mas afinal, o que é o Simples Nacional na prática? 

O Simples Nacional foi instituído pela lei complementar nº123 de 2006 e é um regime tributário no qual a tributação é feita de forma simplificada. No lugar do grande conjunto de tributos pagos em outros regimes, no Simples Nacional tudo é pago em uma única guia, facilitando o recolhimento. Essa guia é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e é recolhida mensalmente. 

Porém, é preciso esclarecer que no Simples Nacional não se trata de isenção dos impostos, mas sim de uma forma de recolhimento com alíquotas diferenciadas. Assim como no caso dos outros regimes tributários, também há um critério base, que é o faturamento da empresa. 

Atualmente, para que uma empresa possa fazer parte do Simples Nacional, é necessário ter uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões. Lembrando que essa é o teto para empresas comuns do SN, o que não é o caso dos microempreendedores individuais. 

Então, como funciona o Simples Nacional MEI? É o que veremos a seguir. 

Simples Nacional MEI: como funciona? 

Conforme vimos anteriormente, o Simples Nacional é um regime tributário que simplifica o recolhimento de tributos ao reunir todos eles numa única guia de pagamento. No entanto, o Simples Nacional MEI possui algumas diferenciações em relação às outros tipos de empresa do SN. 

A primeira delas é o teto de faturamento, que atualmente é de R$81 mil para MEIs, com reajuste com base no IPCA.  

O conjunto de tributos, porém, é o mesmo para todos, sendo eles: 

• COFINS; 
• CPP; 
• CSLL; 
• ICMS; 
• ISS; 
• IPI; 
• IRPJ; 
• PIS/PASEP. 

Outra diferença do Simples Nacional MEI são as formas para geração do DAS a ser pago em cada mês. Atualmente, existem duas formas de emitir a guia de pagamento do DAS. 

A primeira é por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor, disponibilizado pela Receita Federal. Para gerar o DAS, o website irá solicitar o CNPJ completo da empresa. 

Já a segunda forma é entrando no Portal do Empreendedor, utilizando a opção “Já sou MEI” e depois em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos. Em seguida, basta preencher as informações solicitadas para gerar o DAS. 

O Simples Nacional MEI também tem outra diferença crucial: diferentemente das outras empresas do SN, o MEI paga um valor mensal fixo no DAS. Em suma, isso significa que a alíquota tem como base o valor vigente do salário mínimo, sendo de 5% para o MEI comum e de 12% para o recém criado MEI Caminhoneiro. 

Levando em conta o atual valor do salário mínimo, o valor a ser pago pelo Simples Nacional MEI é de: 

• MEI Comércio e Indústria (INSS + ICMS): R$67,00 
• MEI Prestador de Serviços (INSS + ISS): R$71,00 
• MEI Comércio e Prestação de Serviços (INSS + ICMS + ISS): R$ 72,00 
• MEI Caminhoneiro (INSS + ICMS + ISS): entre R$159,40 e R$164,40 

Obrigações no Simples Nacional MEI 

Como vimos, o Simples Nacional MEI tem como limitador básico o faturamento da empresa, que deve ser de no máximo R$81 mil. Por isso, é necessário comprovar todos os anos o atual faturamento da empresa. 

Para isso existe o DASN, Declaração Anual do Simples Nacional, que tem como objetivo prestar informações do MEI ao Fisco. Geralmente, o DASN precisa ser entregue anualmente, sendo que em 2023 o prazo para entrega é dia 31 de maio. 

Novidades e Atualizações Simples Nacional MEI 

Recentemente, tivemos algumas atualizações que beneficiaram ou mudaram algumas regras para quem é MEI. Uma delas é o projeto a ser votada pela câmara que visa ampliar o teto de faturamento do Simples Nacional MEI para R$144 mil. 

Uma outra novidade é que agora quem é MEI também será capaz de emitir Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional. A nova lei entrou em vigor em 1º de janeiro deste ano e já está disponível para MEIs em todo o território nacional. 

Por fim, é preciso lembrar que, a cada atualização do salário mínimo, o valor pago no Simples Nacional MEI também aumenta. Por isso, esteja atento aos valores atualizados antes de fazer a emissão do DAS. 

Conclusão 

Para concluir, vimos que o Simples Nacional MEI é uma forma prática de simplificar a tributação de micro e pequenos empreendedores. Porém, para fazer parte desse regime é necessário observar os requisitos, valores e obrigações exigidos das empresas nesse regime. 

Mas, quando feita junto a uma gestão responsável, o Simples Nacional pode tornar a vida do MEI mais simplificada do ponto de vista fiscal e tributário. 

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