Termo de uso

NOU INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA., sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o no 30.692.331/0001-
09 situada à Av. Caiapó, nº 1528, Setor Santa Genoveva, na cidade de Goiânia – GO, CEP 74.672-400,
única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site doravante, em conjunto,
denominados simplesmente “PLATAFORMA” ou “NOU”, estabelece as presentes condições de uso
para a utilização do Site (“ Termo de Uso”).

2.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da Plataforma o Usuário deverá
ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. O ACEITE DO TERMO
DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO
TEM PODERES PARA REPRESENTAR E VINCULAR LEGALMENTE A CONTRATANTE E LEU E ENTENDEU
TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER
DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ESSE
ENTRE EM CONTATO COM A NOU ANTES DE ACEITAR, ESTAR SUJEITO E VINCULAR A CONTRATANTE
AOS MESMOS.

O Usuário entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um
contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da Contratante e do Usuário aos seus
termos e condições. Dessa forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito o presente
Termo de Uso e a Política de Privacidade. Também recomendamos que o Usuário imprima uma cópia
destes documentos para futura referência.
A NOU enviará avisos de atualizações dos Termos de Uso e da Política de Privacidade de por e-mail
ou por meio da própria plataforma, mas é dever do Usuário manter-se atento a possíveis
atualizações, que podem ocorrer a qualquer tempo.
A Contratante e a NOU concordam que os Termos de Uso se aplicam a todos os usuários e
contratantes, exceto se houver negociação direta entre a NOU e a Contratante, neste caso, os termos
de tal negociação prevalecerão

3.1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de
Privacidade, bem como a Plataforma /Conteúdo/Software a Contratante deverá entrar em contato
com a NOU por meio do e-mail nou@noufiscal.com.br ou demais canais disponibilizados pela
contratada.

4.1. Cadastro: Para o uso completo das funcionalidades da NOU o Usuário deverá realizar o
cadastro da CONTRATANTE no Site: www.noufiscal.com.br mediante o fornecimento à NOU das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, e-mail, nome, endereço, CNPJ, bem como do nome
de usuário (“ Login” ) e a senha que serão utilizados para acesso a Conta NOU.
4.2. A Contratante será o(a) único(a) responsável por checar a veracidade e a correção dos Dados
Pessoais do Usuário, Dados da Contratante e do e-CNPJ (“Dados”) a fim de que estejam conforme a
sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento
automático de dados pela NOU. A Contratante deverá sempre manter os Dados atualizados e no caso
de alteração comunicar a NOU para que sejam feitas as adequações necessárias em seus registros, sob
pena de inviabilizar o uso dos serviços disponibilizados. A NOU não está obrigada a policiar ou fiscalizar
os Dados ou quaisquer informações adicionais fornecidas pela Contratante, mas poderá, ao seu
exclusivo critério, excluir ou questionar os Dados que lhe pareçam inverídicos ou ofensivos.
4.3. A senha e o Login que a Contratante criou para acesso à conta NOU são confidenciais e de sua
exclusiva responsabilidade, não devendo ser compartilhados com terceiros. Caso a Contratante
acredite que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a NOU
imediatamente para criar uma nova senha de acesso.
4.4. A Contratante entende e concorda que ao fornecer o e-CNPJ e os seus Dados autoriza
formalmente a NOU usar a Plataforma para coletar e arquivar Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados
Públicos, sempre de maneira automatizada e com a estrita finalidade de análise dos Dados coletados,
os quais serão categorizados para criar relatórios e disponibilizar outros serviços ofertados no Site
www.noufiscal.com.br.
4.5. A Contratante será exclusivamente responsável por cadastrar e manter atualizado o registro
de Usuários autorizados a utilizar a plataforma NOU. A Contratante somente poderá cadastrar o acesso
de tantos Usuários quanto o seu plano contratado permitir. A Contratante concorda que a moderação
destes usuários permitidos será efetuada pelo usuário administrador, o qual, salvo alteração pela
Contratante, será àquele que primeiro cadastrar a Contratante na plataforma NOU.
   4.5.1. Caso o(a) CONTRATANTE deseje excluir ou alterar o usuário administrador, deverá entrar em
contato com a NOU por meio do e-mail nou@noufiscal.com.br.
4.6. A NOU poderá disponibilizar módulos de serviços adicionais contratados separadamente
mediante o pagamento de quantia indicada no momento da contratação. A tais módulos adicionais
serão sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como à eventuais termos
disponibilizados pela NOU.

5.1. De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site www.noufiscal.com.br, a
Contratante deverá fornecer à NOU seu CERTIFICADO DIGITAL e autorizá-la a acessar, coletar e
arquivar os Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Secretaria da Fazenda
e Receita Federal para a finalidade prevista no item 4.4 acima.
5.2. Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pela NOU para o acesso aos
sistemas da Secretaria da Fazenda e Receita Federal serão utilizados apenas para o cumprimento do
objeto deste Termo, sendo expressamente vedado o uso para qualquer finalidade diversa daquela aqui
prevista.

5.3. A Contratante poderá permitir que o seu Contador ou responsável pela sua contabilidade
acesse a plataforma NOU para uso e análise dos Documentos Fiscais Eletrônicos e demais
funcionalidades do Software. Neste caso, a Contratante concorda expressamente que o Contador ou
o responsável pela sua contabilidade tenha acesso a todas as informações da Conta NOU.
5.4. A NOU não interfere de qualquer forma no funcionamento do certificado digital
disponibilizado pela Contratante. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos para esse fim se
limitam a permitir que a NOU busque, colete os Documentos Fiscais Eletrônicos junto aos sistemas da
Secretaria da Fazenda e Receita Federal, arquive e analise tais documentos com o uso do Software,
unicamente para fins relacionados a este contrato.
5.5. A NOU não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais
Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados da Secretaria
da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à
legalidade do fornecimento destes dados.
5.6. O acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos da Contratante depende dos serviços e
informações prestados pela Secretaria da Fazenda e Receita Federal. Sendo assim, o Usuário está
ciente e concorda que a NOU não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão,
não entrega ou falha na obtenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos, já que esses dados poderão ser
sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na
obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços. O (A) CONTRATANTE está
ciente de que O COMPLETO FUNCIONAMENTO DA NOU DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES
PERANTE OS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL, PORTANTO A NOU NÃO
PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR FALHAS EM TAIS SISTEMAS.
5.7. A Contratante e entende e concorda que o funcionamento da plataforma NOU poderá ser
comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais
Eletrônicos, causado, entre outros motivos, pelo mau funcionamento dos sistemas da Secretaria da
Fazenda e Receita Federal, bloqueio do certificado digital, dentre outros fatores que podem ocorrer
no curso da operação da plataforma NOU.

6.1. A Contratante e os seus Usuários não poderão:
a) Usar o Site www.noufiscal.com.br para divulgar informações de qualquer forma que possa
implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da NOU e/ou de
terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e
de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar
de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou
onerosamente, provisória ou permanentemente, a plataforma NOU, assim como seus módulos,
partes, manuais ou quaisquer informações relativas a mesma;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a
Plataforma para práticas nocivas à NOU ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding,
spoofing, crashing, root kits, etc.;

d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a
Plataforma ou qualquer Conteúdo do Site sem a autorização expressa da NOU;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou
qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom
funcionamento do Site;
f) Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela NOU;
g) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários ou Contratantes;
h) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros;
i) Utilizar Site, e/ou a Plataforma para qualquer fim comercial ou para prestação de serviços de
qualquer tipo; e
j) Utilizar o Site, e/ou a Plataforma para qualquer tratamento ilegal ou desautorizado de dados
pessoais de terceiros, ficando a NOU isenta de qualquer responsabilidade advinda de danos gerados a
terceiros por atos CONTRATANTE, sem prejuízo de poder obter a reparação por eventuais danos
causados contra si em razão de tais atos.

7.1. Ao cadastrar-se na NOU a Contratante e o Usuário concordam com a Política de Privacidade
https://noufiscal.com.br/politica-de-privacidade . O Aceite da Política de Privacidade autorizará a NOU
a usar os dados dos Usuários e da CONTRATANTE na maneira descrita no documento.;
7.2. A CONTRATANTE é a única responsável pela integralidade e regularidade dos dados pessoais
que inserir na PLATAFORMA, sejam eles seus ou de terceiros, bem como por todas as atividades
realizadas a partir de suas credenciais (logins e senhas) e pelos Usuários que cadastrar, devendo
observar todas as normas aplicáveis, sobretudo a Lei Federal n. 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção
de Dados”), a Lei Federal n. 12.965/2014(“Marco Civil da Internet”) e a Política de Privacidade.
7.3. As Partes declaram e concordam que a CONTRATANTE são os controladores dos dados
pessoais processados pela NOU, exercendo a CONTRATADA o papel de operadora do tratamento
desses dados pessoais para a consecução do objeto do presente Contrato, conforme definições e
regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
7.4. Por ser a CONTRATANTE a única responsável pela regularidade na coleta e demais tratamentos
que vier a dar a dados pessoais de terceiros (ex. clientes, colaboradores, fornecedores, etc.), exercendo
a NOU condição de mera operadora dos dados pessoais, a CONTRATADA não se responsabiliza pela
regularidade da coleta dos dados ou por quaisquer comunicações com os titulares.

7.4.1. Toda e qualquer demanda de titulares de dados pessoais deverá ser analisada pela
CONTRATANTE, cabendo à NOU refletir as decisões e atendimento aos direitos dos
titulares atendidos e analisados pela CONTRATANTE.
7.5. A NOU obriga-se a coletar e tratar os dados pessoais em decorrência desse Contrato única e
exclusivamente para os propósitos e finalidades necessárias para a execução do presente Contrato,
em obediência à regulação de proteção de dados aplicável no território nacional.
7.6. As informações inseridas na PLATAFORMA serão mantidas em armazenamento pela NOU pelo
período em que a conta da CONTRATANTE permanecer ativa. Após isso as informações permanecerão
disponíveis para extração pela CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, para em seguida serem
excluídas definitivamente, a exceção de informações para as quais a NOU tenha obrigação ou
fundamento legal para manter por um período maior.

8.1. No tratamento das informações da CONTRATANTE a NOU compromete-se a empregar as
melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade,
integridade e disponibilidade das informações.
8.2. Os e-mails enviados pela NOU são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio
@noufiscal.com.br.
8.3. A CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado a partir do
domínio acima. A NOU esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável,
links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações
pessoais (dados bancários, atualização de cadastro e mais). Caso receba algum e-mail suspeito, por
favor, encaminhe para a NOU, através do e-mail nou@noufiscal.com.br, a fim de que as medidas
cabíveis sejam tomadas.
8.4. A NOU também não solicita senhas ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.
8.5. No tratamento das informações da CONTRATANTE a NOU compromete-se a empregar as
melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade,
integridade e disponibilidade das informações.
8.6. Os e-mails enviados pela NOU são padronizados, remetidos exclusivamente do domínio
@noufiscal.com.br.
8.7. A CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviado a partir do
domínio acima. A NOU esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável,
links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações
pessoais (dados bancários, atualização de cadastro e mais). Caso receba algum e-mail suspeito, por
favor, encaminhe para a NOU, através do e-mail nou@noufiscal.com.br, a fim de que as medidas
cabíveis sejam tomadas.

8.8. A NOU também não solicita senhas ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.

9.1. O presente Termo confere à Contratante uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e
intransferível de uso da plataforma NOU para o fim exclusivo previsto neste contrato. Esta licença não
concede à Contratante o direito de usar a plataforma NOU para qualquer propósito diverso do previsto
expressamente neste Contrato, incluindo, entre outros, o uso comercial. Dessa forma, a licença não
autoriza a Contratante, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, ceder ou alugar
os serviços disponibilizados pela NOU e viabilizados pela plataforma.
9.2. A utilização da plataforma pela Contratante possui caráter pessoal e intransferível com uso
restrito ao propósito a que o Site www.noufiscal.com.br se destina, conforme previsto neste Contrato.
Em nenhuma hipótese, a Contratante terá acesso ao código fonte da plataforma, já que esse é de
propriedade exclusiva da NOU e não pode ser utilizado, divulgado ou de qualquer forma manipulado
sem sua expressa autorização.
9.3. A Contratante não adquire por meio do presente instrumento nenhum direito de propriedade
intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou
direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a plataforma
ou ao Site www.noufiscal.com.br, os quais são de propriedade exclusiva da NOU.
9.4. A Contratante poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações
disponibilizados por meio do Site www.noufiscal.com.br desde que para uso pessoal e não comercial.
Qualquer forma de utilização deste material e/ou do Conteúdo do Site www.noufiscal.com.br, no todo
ou em parte, que não seja para uso interno da Contratante sem que haja prévio consentimento por
escrito da NOU, é expressamente proibida.
9.5. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Site www.noufiscal.com.br, tais como, mas não
se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares
e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à NOU e são protegidos pela lei brasileira no
que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

10.1. A NOU poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de
comunicação previa:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de
qualquer um dos Usuários ao Site www.noufiscal.com.br, quando referido acesso ou cadastro violar
as condições estabelecidas neste Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam
em consonância com as disposições deste Termo de Uso; e
c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido na NOU.

10.2. Poderá a NOU, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades
do Site www.noufiscal.com.br, mediante comunicação previa à Contratante, salvo nas hipóteses de
caso fortuito ou força maior.
10.3. Mediante comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pela Contratante
ou aviso no próprio Site e/ou na plataforma a NOU poderá, ainda:
a) Alterar os preços e condições de pagamento para os planos de contratação disponibilizados
no Site, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância da
Contratante com tais preços;
b) Definir preços e comissões para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços,
ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após
o referido aviso, considerada como concordância da Contratante com tais preços; e
c) Enviar mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial
e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pela Contratante, nos termos da Política de
Privacidade.

11.1. Em contraprestação ao acesso à plataforma ou Site www.noufiscal.com.br, por meio deste
contrato, a Contratante pagará à NOU o valor determinado na proposta comercial assinada ou no
plano operacional selecionado pela Contratante.
11.2. Caso os valores e condições de pagamento sejam negociados diretamente entre a Contratante
e a NOU, os termos de tal negociação serão vinculantes entre as partes e apresentado pela Proposta
Comercial que é parte integrante deste Termo.
11.3. O pagamento do valor da assinatura mensal deverá ser efetivado pela Contratante na forma
e na data estabelecida na Proposta Comercial ou Plano contratado através do site
www.noufiscal.com.br, mediante boletos bancários a serem encaminhados pela NOU à Contratante,
para o endereço de e-mail previamente informado, com antecedência mínima de 07 (sete) dias em
relação à data de seu vencimento.
11.4. Caso o(a) CONTRATANTE deixe de receber o instrumento para pagamento dentro do prazo
acima estipulado, não estará desobrigada do cumprimento da obrigação, devendo contatar
imediatamente a NOU para que esta envie uma segunda via ou indique outra forma de quitação do
débito.
11.5. Caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada a Conta NOU
poderá ser bloqueada, sem necessidade de aviso prévio após 5 (cinco) dias corridos contados da data
de vencimento. No caso de atraso, será imputado à Contratante o pagamento de multa não
compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido corrigido (pelo índice INPC), acrescido os
juros de 1% (um por cento) ao mês.
11.6. O valor referente ao pagamento mensal, devido à NOU em virtude do acesso à plataforma,
será reajustado a cada período de 12 (doze) meses, contados da data da adesão ao presente Termo, pelo percentual acumulado da variação do INPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado
pelo IBGE, e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do
período acima informado.

12.1. Sem prejuízo das outras disposições previstas neste Contrato, a NOU não responderá, em
nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pela Contratante ou obtidos
perante a Receita Federal e Secretaria da Fazenda devendo a Contratante verificar, por conta própria,
se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada;
b) Pelos serviços ou produtos oferecidos no Site por terceiros, inclusive no que diz respeito a sua
disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, formas de
pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
c) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários e/ou pela Contratante em razão da tomada de
decisões com base nas informações disponibilizadas no Site www.noufiscal.com.br;
d) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática
ou nos servidores que independam de culpa da NOU ou em sua conectividade com a internet de modo
geral, devendo a Contratante manter, as suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet,
software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à
comunicação com a NOU;
e) Por situações de caso fortuito ou forca maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil
Brasileiro;
f) Por danos causados por programas nocivos ao Site, tais como, mas sem se limitar a vírus,
trojans e hackers;
g) Por quaisquer ações efetuadas por Usuários que não tenham poderes para atuar em nome da
Contratante para a contratação e utilização da NOU.
h) PELA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS
FISCAIS ELETRÔNICOS.
i) PELA FALHA NOS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL DE EMISSÃO,
CONSULTA DOWNLOAD E MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS
ELETRÔNICOS.
12.2. A NOU não garante que as funções contidas na plataforma atendem às necessidades da
Contratante ou, ainda, que a operação da plataforma ocorra de forma ininterrupta e livre de erros,
que qualquer funcionalidade continuará sempre disponível, que a plataforma será compatível ou
funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

12.2.1. A responsabilidade da NOU quanto aos serviços prestados através da plataforma para a
Contratante são aquelas previstas na legislação pertinente, especialmente as Leis nº 8.078/90 e
10.406/02.
12.2.2. Os servidores da NOU estão hospedados em ambientes seguros e a garantia de funcionalidade
da plataforma acompanha o mesmo período e as condições de garantia fornecidas pelos provedores
contratados pela NOU, os quais seguem as práticas de mercado.
12.3. A NOU não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pela Contratante com
base nas informações obtidas através da utilização da plataforma, sendo responsabilidade exclusiva
da Contratante conferir qualquer informação disponibilizada pela plataforma NOU.

13.1. A Contratante concorda em defender, indenizar e manter indene a NOU e suas afiliadas,
diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas
não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida do
Site, da Plataforma e/ou do seu Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas; (iii) das ações
e/ou omissões dos Usuários perante o Site; (iv) da violação à privacidade de terceiros em razão do
tratamento irregular de seus dados pessoais pela Contratante.
13.2. Em nenhum caso a NOU será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental,
indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro,
corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do
negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou
inabilidade em usar a Plataforma ou a NOU, por qualquer outro motivo.
13.3. Na eventualidade da NOU ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o Usuário
e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto no Item 12.2 acima, o valor devido ao
Usuário e/ou a Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante
à NOU a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Site e pela plataforma.

14.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do
Aceite, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela NOU a qualquer tempo, sem
qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o email indicado na Conta NOU.
14.2. A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta NOU, encerrando seu relacionamento
com a NOU a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. O cancelamento da assinatura não
permite o ressarcimento de valor(es) mensal(is) já faturado(s) ou pago(s). Neste caso, os serviços
contratados permanecerão ativos até o vencimento do mês da solicitação do cancelamento e após
este período, o Contrato será considerado encerrado e o acesso a plataforma será bloqueado. Em caso
de cancelamento a NOU excluirá de pleno direito o acesso e todos os dados coletados do Cliente,
independente de notificação. Neste caso, os Dados serão tratados da forma prevista na Política de
Privacidade.

15.1. A NOU poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao
seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão
informadas por meio do Site. Caso a Contratante continue usando os serviços disponibilizados pelo
Site, será considerado que a Contratante concorda com as alterações.
15.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela NOU ao presente Termo de
Uso.
15.3. A Contratante entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso,
o uso do Site passará a ser submetidos ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizados.

16.1. As Partes se comprometem e se obrigam a tomar todas as medidas necessárias para garantir
o sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação ora entabulada,
incluindo, mas não se limitando a dados ou informações de natureza técnica, comercial, financeira,
jurídica, ou ainda, de natureza diversa como segredos comerciais ou industriais, know-how,
informações relacionadas com tecnologia, clientes, planos estratégicos, processos, atividades
comerciais, econômicas, finanças e outros negócios, que de modo geral não são de conhecimento
público. Tais Informações Confidencias não se limitam, mas poderão constar de diversos materiais tais
como desenhos, modelos, amostras, exemplos, especificações, esboços, programas de computadores,
protótipos, dados, documentos, relatórios, metodologias, contabilidade e outras informações técnicas
ou negociais que podem ser comunicadas por qualquer meio, incluindo verbal, visual, escrito ou
eletronicamente transmitido, que digam respeito a assuntos atuais ou futuros das partes.
16.2. Mediante a formal e expressa autorização da outra Parte, a revelação poderá ser permitida
para empresas coligadas, assim consideradas as empresas que direta ou indiretamente controlem, ou
sejam controladas, pela Parte proprietária das informações.
16.3. Todas as informações, materiais e documentos fornecidos pelas Partes, uma a outra,
referentes ao Termo ora firmado deverão ser utilizados exclusivamente para a realização do objeto
aqui previsto, devendo ser tratadas com sigilo e confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer
meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros não autorizados.
16.4. As partes deverão comunicar imediatamente uma à outra sobre qualquer divulgação não
autorizada de informações confidenciais seja por elas ou por terceiro, devendo ainda cooperarem por
todos os meios possíveis para reaver a confidencialidade e prevenir revelações futuras.
16.5. Caso uma das partes seja solicitada ou obrigada (por exigência de autoridade pública
competente) a divulgar qualquer informação confidencial a que tenha tido acesso, deverá comunicar
imediatamente a outra parte, antes de qualquer ato tendente ao atendimento da determinação, para
que aquela possa apoiar no atendimento.
16.6. A CONTRATANTE declara-se responsável pelos prejuízos que vier a dar causa por
descumprimento, voluntário ou não, do dever de confidencialidade, assumindo a obrigação de
responder pelos danos decorrentes de sua conduta comissiva ou omissiva.

16.7. A partes se comprometem a, mesmo após o término da relação comercial, manter o sigilo das
informações confidenciais pelo prazo de 01 (um) ano, não revelando qualquer informação confidencial
a que tenha acesso para outras empresas ou terceiros, especialmente segredos industriais e
informações protegidas por direito intelectual.

17.1. As Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, obrigam-se a observar as condições deste
Termo. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho
entre a NOU e o Usuário/Contratante, seus parceiros e/ou anunciantes.
17.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada
ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manterse-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
17.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as
condições de uso do Site e do Software. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações
decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito
todos os termos e condições.
17.4. Salvo expressa autorização por escrito da parte contrária, ficam vedadas a cessão,
transferência e/ou a sub-contratação, a qualquer título, dos direitos, ônus e obrigações provenientes
deste Termo, bem como a utilização do mesmo para assumir obrigações perante terceiros, dando-o
em garantia ou caução, ou a qualquer outro título.
17.5. Qualquer falha da NOU para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da
Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
17.6. A Contratante concorda que a NOU poderá divulgar, para efeitos de marketing, em quaisquer
veículos de comunicação ou propaganda, o nome fantasia da Contratante como sendo um de seus
clientes, mediante expressa autorização, não cabendo a esta última qualquer pedido de ressarcimento
ou de indenização em virtude dessa divulgação. Da mesma forma, a Contratante está autorizada a
divulgar, se for do seu interesse, que a NOU é fornecedora do Site e dos serviços de informática por
ela utilizados.

18.1. Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
18.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, como o único competente
para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.

Última atualização: 10/12/2020
Versão 1.0