Termo de uso

2.1 Com vistas à perfeita compreensão deste Termo, estabelecem-se as definições dos vocábulos utilizados:

• TERMO: significa este instrumento que regerá a relação comercial entre a
CONTRATANTE e NOU, especificando os direitos, obrigações e demais avenças
estabelecidas de comum acordo entre as Partes;
• CONTRATANTE: É a pessoa física ou jurídica que licencia o uso do Software,
mediante contraprestação pecuniária;
• ADMINISTRADOR DA PLATAFORMA: Significa aquele usuário designado
pela CONTRATANTE e que está autorizado a criar contas de usuário e administrar a
Plataforma;
• USUÁRIO(A): É a pessoa física indicada pela CONTRATANTE que acessa o
Software;
• CONTRATADA: É a NOU, que possui a licença de uso do Software;
• NOU: Plataforma de propriedade exclusiva da NOU por meio do qual poderá
ser efetuado o download, consulta e manifestação do destinatário de todos os
Documentos Fiscais Eletrônicos;
• DADOS PESSOAIS: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável nos termos da Lei nº 13.709/2018;
• PLATAFORMA NOU: Site Web que será acessado através do endereço
https://nouinteligenciafiscal.com.br e que possibilitará interagir com as funcionalidades
da ferramenta, na forma do estabelecido neste Termo; e
• PROPRIEDADE INTELECTUAL: Significa invenções não patenteadas,
pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais,
marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de
máscara, know-how e outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de
propriedade intelectual, derivativos dos mesmos, e formas de proteção de natureza
semelhante em qualquer lugar do mundo

3.1 O presente Termo e Condições de Uso (“TERMO”) tem por objeto a disponibilização da licença de uso pela CONTRATADA à CONTRATANTE da Plataforma de propriedade exclusiva da NOU por meio do qual poderá ser efetuado o download, consulta e manifestação do destinatário de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos

3.2 A CONTRATANTE entende e concorda que ao fornecer o e-CNPJ e os seus
Dados autoriza formalmente a NOU usar a Plataforma para coletar e arquivar
Documentos Fiscais Eletrônicos e Dados Públicos, sempre de maneira automatizada e com a estrita finalidade de análise dos Dados coletados, os quais serão categorizados para criar relatórios e disponibilizar outros serviços ofertados no Site.
3.3 A CONTRATANTE declara estar ciente das legislações aplicáveis as NF-e
(Nota fiscal eletrônica) para tomada de decisões na plataforma NOU.
3.3.1 Ao realizar o download automático da NF-e, o USUÁRIO declara estar
ciente da obrigatoriedade da manifestação prevista pelo SINEF, não sendo
responsabilidade da NOU o cumprimento deste prazo.
    3.3.2 A ausência de manifestação implicará na confirmação da operação.
3.3 A Plataforma pode ser integrada com outras soluções via API, e caso a
CONTRATANTE queira esta opção, deverá entrar em contato com um consultor da NOU.

4.1 Pelo presente TERMO, a NOU concede à CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do Software NOU.

4.2 A partes reconhecem que a licença de uso concedida é unicamente para utilização do Software durante a vigência do respectivo TERMO, não transferindo ou cedendo, de qualquer forma, a sua propriedade, titularidade ou direito de exploração, tampouco de qualquer conteúdo ou funcionalidade, que continuam sendo de propriedade única e exclusiva da NOU. Em nenhuma hipótese, a CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA, por se tratar de propriedade intelectual da NOU.

4.3 A CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir a utilização da PLATAFORMA de maneira diversa da prevista neste TERMO.

4.4 A PLATAFORMA se presta ao processamento das informações da CONTRATANTE, observados os limites estabelecidos neste TERMO.

4.5 O uso da plataforma se dará mediante cadastro pela CONTRATANTE no SITE e aceitação do presente TERMO, que permitirá o acesso às funcionalidades da NOU, conforme plano adquirido. Uma conta será criada e a CONTRATANTE poderá cadastrar os usuários conforme acordado entre as Partes.

4.6 Após a realização do cadastro, a CONTRATANTE passará a utilizar-se do endereço de e-mail e senha cadastrados, para dispor de todos os recursos disponibilizados no SITE.

4.7 As credenciais de acesso são de uso exclusivo, pessoal e intransferível da CONTRATANTE e do USUÁRIO que realizarem seus cadastros assumindo, assim, neste ato, integral responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, bem como pelo seu uso indevido por terceiros.

4.8 Ao utilizar o SITE, a CONTRATANTE declara estar plenamente ciente de que será a única responsável pelas operações realizadas através de suas credenciais de acesso.

4.9 De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site www.nouinteligenciafiscal.com.br, a CONTRATANTE deverá fornecer à NOU o seu CERTIFICADO DIGITAL e autorizá-la a acessar, coletar e arquivar os Documentos Fiscais Eletrônicos disponibilizados nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Receita Federal. A NOU não interferirá de qualquer forma no funcionamento do certificado digital disponibilizado pela CONTRATANTE. As senhas e/ou códigos de autorização concedidos se limitam a permitir que a NOU busque e colete os Documentos Fiscais Eletrônicos junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda e Receita Federal, bem como arquive e analise referidos documentos com o uso do Software.

4.10 A NOU não se responsabilizará pela revisão das informações contidas nos Documentos Fiscais Eletrônicos, bem como pelas informações obtidas perante os sistemas ou banco de dados da Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeituras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade do fornecimento destes dados.

4.11 O acesso aos Documentos Fiscais Eletrônicos da CONTRATANTE depende dos serviços e informações prestados pela Secretaria da Fazenda e Receita Federal. Sendo assim, o Usuário está ciente e concorda que a NOU não assume qualquer responsabilidade quanto à pontualidade, precisão, não entrega ou falha na obtenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos, já que esses dados poderão ser sujeitos a problemas técnicos ou outras dificuldades de conexão que podem resultar em falha na obtenção, perda de dados ou quaisquer outras interrupções de serviços. O (A) CONTRATANTE está ciente de que O COMPLETO FUNCIONAMENTO DA NOU DEPENDE DA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PERANTE OS SISTEMAS DA SECRETARIA DA FAZENDA E RECEITA FEDERAL, PORTANTO A NOU NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR FALHAS EM TAIS SISTEMAS.

4.12 A CONTRATANTE entende e concorda que o funcionamento da plataforma NOU poderá ser comprometido e/ou interrompido nos casos de bloqueio no método de coleta dos Documentos Fiscais Eletrônicos, causado, entre outros motivos, pelomau funcionamento dos sistemas da Secretaria da Fazenda e Receita Federal, bloqueio do certificado digital, dentre outros fatores que podem ocorrer no curso da operação da plataforma NOU.

4.13 A CONTRATANTE fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras deste documento, a NOU se reserva o direito de bloquear o acesso ao SITE, suspendê-la temporariamente ou cancelá-la definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, sem notificação prévia, não cabendo ao usuário qualquer indenização ou ressarcimento.

4.14 As funções do SISTEMA que forem passíveis de configuração e modularização, a exemplo dos níveis de hierarquia e controle de acesso por grupo de USUÁRIOS, serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO administrador da respectiva CONTRATANTE, isentando-se a NOU por equívocos cometidos por USUÁRIOS que possuam referido nível de acesso.

4.15 Será de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS administradores excluir, de imediato, os USUÁRIOS sob sua responsabilidade, sempre que estes perderem a relação jurídica com a respectiva CONTRATANTE, arcando com todas as responsabilidades advindas do não cumprimento dessa obrigação.

5.1 A CONTRATANTE terá o prazo para avaliação gratuita da PLATAFORMA, contados do preenchimento do cadastro e aceitação do presente TERMO. Neste período não haverá cobrança.

5.2 Superado o período de teste, a CONTRATANTE deverá pagar à NOU o valor do plano e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas à CONTRATANTE no ato da contratação, durante o preenchimento do cadastro, podendo optar por periodicidade mensal, semestral ou anual. Caso a CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

5.3 A CONTRATANTE pagará pelo uso da plataforma NOU e pelos serviços que constituem o objeto deste instrumento, conforme os valores a serem indicados quando do preenchimento do cadastro no SITE, na forma do item 5.2, acima.

5.4 Caso a CONTRATANTE promova alteração do plano contratado, ela será cientificada através da plataforma do novo valor calculado e será concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para expressão de recusa quanto aos novos valores. Superado o prazo, a NOU presumirá a existência de anuência tácita e procederá na cobrança dos novos valores devidos.

5.5 A CONTRATANTE fica ciente neste ato que à NOU fica autorizada a checar as informações inseridas no cadastro. Havendo inconformidades, a CONTRATANTE será notificada para que proceda na regularização em 24 (vinte e quatro) horas. Após este prazo e permanecendo a inconformidade, a plataforma promoverá a alteração de forma automática, se for o caso.

6.1 O atraso e/ou o não pagamento dos valores ora estabelecidos, nos prazos e nas condições previstas neste contrato, sujeitará a CONTRATANTE ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, divulgado pelo IBGE, calculados sempre sobre o valor total da obrigação em atraso.

6.2 Na ocorrência de inadimplemento por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, a NOU suspenderá o acesso ao sistema até a regularização do pagamento.

6.3 Na ocorrência de inadimplemento por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, o contrato será considerado rescindido de pleno direito, com a aplicação dos encargos legais.

6.4 Em qualquer situação – suspensão ou cancelamento do contrato – a NOU comunicará o administrador da plataforma da providência através do e-mail informado.

7.1 O presente TERMO entra em vigor na data de seu aceite pela CONTRATANTE e vigorará pelo prazo indeterminado renovando-se automaticamente.

7.2 Em havendo necessidade, a NOU poderá modificar as condições contratuais, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site ou de mensagem para o e-mail indicado na conta da CONTRATANTE.

7.3 A assinatura referente ao plano contratado será reajustada a cada período de 12 (doze) meses, contados da data do aceite na plataforma, pelo percentual acumulado da variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, na sua ausência, pelo índice oficial que o substitua ou que melhor reflita a inflação do período acima informado. Caso o percentual acumulado da variação do INPC seja negativo, a(s) CONTRATADA(S) incidirá(ão) o percentual de 5% (cinco por cento), a título de reajustamento contratual.

7.4 Além do reajuste previsto no item acima, as Partes consideram
como hipóteses justificativas de revisões futuras dos valores contratuais pactuados:
     (i) eventual criação de novos impostos, que causem um impacto significativo  nos
valores da prestação dos serviços;
    (ii) condições de mercado de trabalho dos especialistas Técnicos de TI, que
impliquem um aumento significativo de salário e de custo para a NOU, e que se
reflitam no custo dos serviços prestados;
    (iii) caso fortuito ou força maior, desde que afete significativamente o ambiente
macroeconômico ou o equilíbrio financeiro do presente instrumento.

7.4.1 Os itens (i) e (ii) serão reajustados após publicação de nova tabela de valores pela NOU, sendo que o item (iii) deverá ser acordado entre as partes mediante assinatura de aditivo contratual.

8.1 A CONTRATANTE poderá solicitar exclusão da sua conta, encerrando seu relacionamento com a NOU a qualquer momento, mediante aviso prévio, com antecedência de 30 (trinta) dias. 

8.2 O presente TERMO estará automaticamente rescindido, sem a necessidade de notificação da outra parte, na ocorrência de qualquer um dos eventos listados abaixo:

   (a) Caso uma das partes entre em recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência, ou interrompa suas atividades por qualquer razão; 

   (b) Caso uma das partes deixe de observar qualquer das obrigações previstas nas cláusulas que integram o presente termo, desde que esse descumprimento persista por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito da parte infratora; 

   (c) Descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação do presente termo ou da política de privacidade; 

   (d) Na eventualidade de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça permanentemente a continuidade da prestação dos serviços ora contratados ou temporariamente, se perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito da parte infratora. 

8.3 Caso a CONTRATANTE provoque ou solicite a rescisão do Contrato antes do término da Vigência, ou nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 8.2 acima ficará obrigada a: a) pagar para a NOU os valores vencidos e não pagos; b) os valores decorrentes de serviços já prestados, mas ainda não lançados; e c) pagar uma multa consistente a 100% (cem por cento) do valor total das parcelas vincendas do Contrato, contando-se a partir da data do pedido de rescisão até o término do contrato (“Multa Rescisória”). Para o cálculo do montante da Multa Rescisória, será considerada o valor da Remuneração do mês anterior à notificação ou pedido de rescisão. 

9.1 São direitos e obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outros previstos no presente instrumento:
   (i). Ler, compreender e respeitar, no que lhe couber, o presente Termo, a
legislação aplicável, e a Política de Privacidade;
   (ii). Pagar o valor da assinatura e demais obrigações financeiras pontualmente
dentro do prazo de vigência deste instrumento;
   (iii).Fornecer à NOU informações completas e precisas do contato, do
administrador da plataforma e de cobrança, tais como, mas não se limitando a:
endereço para correspondência, endereço de e-mail, além do nome e do número
de telefone, dados pessoais e outros;
   (iv).Fiscalizar a Utilização da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS por ela habilitados,
responsabilizando-se por qualquer prejuízo gerado a terceiros em razão da
utilização da PLATAFORMA por seus USUÁRIOS habilitados;
   (v). Manter a segurança e o sigilo de logins e senhas de acesso à  PLATAFORMA, não os compartilhando com terceiros;
   (vi).Garantir a segurança de dispositivos empregados na utilização da
PLATAFORMA contra arquivos maliciosos e invasões, adotando boas práticas
como instalação de antivírus, firewall e demais medidas técnicas e administrativas;
   (vii). Garantir a segurança das informações recebidas da NOU por meio da
PLATAFORMA, adotando medidas técnicas e administrativas para que as
informações somente sejam acessadas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas;
   (viii). notificar a NOU imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de
senhas ou contas ou qualquer outra suspeita de violação da segurança;
   (ix).relatar à NOU imediatamente e empregar esforços razoáveis para cessar
qualquer cópia ou distribuição de conteúdo do qual o administrador da plataforma
ou os usuários tenham conhecimento ou suspeita;
   (x). abster-se de praticar atos que possam afetar negativamente a imagem e
reputação da NOU, inclusive a infração de direitos de propriedade intelectual e/ou
de direitos autorais de terceiros, de direitos trabalhistas e de qualquer norma
vigente, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer
eventual infração, inclusive diligenciar para que terceiros envolvidos na produção
do(s) CONTEÚDO(S) também não cometam nenhum tipo de infração.

9.2 A NOU é a única responsável por todos os dados cadastrais fornecidos e que
serão utilizados durante o uso da NOU, bem como por todas as atividades que
ocorrem nas suas contas de usuário e deve obedecer a todas as leis municipais,
estaduais, federais e internacionais aplicáveis, tratados e regulamentações relativos ao seu uso da PLATAFORMA, incluindo aqueles relativos à privacidade dos dados, às comunicações internacionais e à transmissão de dados técnicos ou pessoais, nos termos da Política de Privacidade;

9.3 É vedada a hospedagem e disponibilização de qualquer conteúdo ilícito e/ou de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, aos bons costumes, às práticas normais de comércio, ao direito à livre concorrência, que sejam considerados falsos ou falsificados, que não possuam as devidas autorizações, que violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.

9.4 A CONTRATANTE responderá por qualquer fraude realizada por si ou por
terceiros a ela vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente TERMO.

10.1 São direitos e obrigações da NOU, sem prejuízo de outros previstos no presente instrumento:
(i). prestar os serviços que integram o objeto do presente contrato, na forma
ora especificada, com qualidade e transparência, responsabilizando-se por todas
as informações e orientações repassadas à CONTRATANTE, fornecendo, ato
contínuo ao aceite deste TERMOS, acesso à PLATAFORMA durante a vigência
deste TERMO;
(ii). Respeitar as cláusulas deste termo e de todos os documentos que venham
a ser firmados entre as partes, em razão da relação contratual ora estabelecida;
(iii). Emitir a respectiva Nota Fiscal para que a CONTRATANTE realize o
pagamento da prestação dos serviços;
(iv). alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e
ferramentas relacionadas ao Site;
(v). interromper, restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o
acesso irregular de USUÁRIOS ao site.

10.2 A NOU poderá, a seu exclusivo critério, utilizar mecanismos de avaliação e
auditoria de acessos, ranking de avaliações e performance dos CONTEÚDOS
disponibilizados pela CONTRATANTE.

10.3 A NOU poderá bloquear ou excluir acessos, caso verifique a possibilidade de
estarem sendo cometidas fraudes ou outros crimes, em meio virtual ou físico,
relacionados aos USUÁRIOS ou à CONTRATANTE.

10.4 A NOU poderá, a qualquer tempo, mediante notificação encaminhada nos termos do presente instrumento, exigir prova da propriedade intelectual de conteúdo, notas fiscais e/ou documentos adicionais que julgar necessário para verificar a regularidade da CONTRATANTE e do(s) CONTEÚDO(S) por ela veiculado(s)

11.1 Todas as informações, materiais e documentos fornecidos pelas PARTES, uma a outra, referentes ao contrato ora firmado, deverão ser utilizados exclusivamente para a realização do objeto do presente instrumento, devendo ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros.

11.2 As PARTES obrigam-se a não divulgar a terceiros os segredos comerciais,
empresariais e de estratégia da outra parte, incluindo-se métodos, técnicas, padrões, sistemas, programas, especificações, normas, operações, dados, especificações, inovações e aperfeiçoamento tecnológico e comercial, bem como quaisquer outras informações das quais venham a ter conhecimento por qualquer motivo ou forma e a qualquer tempo, inclusive aquelas produzidas em virtude do presente contrato, devendo ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade.

11.3 As PARTES, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, obrigam-se a
manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações
obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser
divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização por escrito da outra parte, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação
assumida, por perdas e danos e demais cominações legais.

11.4 Não será exigida a confidencialidade das informações que sejam de domínio
público no momento de sua revelação ou que sejam comprovadamente conhecidas pela outra parte, antes de sua revelação pela parte detentora da informação.

11.5 A obrigação de sigilo ora estabelecida subsiste mesmo após o término do prazo de vigência do presente contrato, obrigando-se as PARTES a observar e a garantir que seus funcionários, parceiros, sócios, prepostos e demais colaboradores também observem essa obrigação, sob pena de ficar a parte infratora sujeita às multas e demais ônus e penalidades ora estipulados, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos e lucros cessantes ocasionados à outra parte ou a terceiros.

12.1 A CONTRATANTE declara e garante que todos os Dados Pessoais possuem
uma base legal que justifique seu tratamento, bem como fornece previamente aos
titulares todas as informações relativas ao tratamento e cumpre todas as obrigações legais aplicáveis a um controlador de dados pessoais.

12.2 A NOU exerce o papel de operadora do tratamento de dados pessoais para a
consecução do objeto do presente Contrato, conforme definições e regulação prevista na Lei Geral de Proteção de Dados, não se responsabilizando pela regularidade da coleta e demais tratamentos que a CONTRATANTE der a dados pessoais de terceiros por meio da PLATAFORMA. Na qualidade de Operadora de tais dados a NOU se
limitará a executar as obrigações delimitas neste Termo ou na legislação vigente.

12.3 A CONTRATANTE e a NOU também se obrigam a:

• Adotar controles técnicos, administrativos, físicos e/ou digitais para proteger
quaisquer Dados Pessoais a que possa ter acesso, visando a proteção contra a perda, danos, alteração, destruição, uso não autorizado, ilícito ou inadequado, acesso ou divulgação;
• Manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais, incluindo-se o
compartilhamento desses Dados;
• Reter os Dados Pessoais somente pelo prazo necessário e enquanto forem
necessários para alguma finalidade, propósito legítimo e justificado.

12.4 Os Dados Pessoais e Informações disponibilizadas na PLATAFORMA serão
mantidas em armazenamento pela NOU durante o período em o contrato firmado pela CONTRATANTE permanecer ativo. Após isso as informações e os Dados Pessoais serão excluídos definitivamente, a exceção de Dados Pessoais e Informações para as quais a NOU tenha a obrigação ou fundamento legal para manter por período maior.

12.5 A NOU não será responsabilizada perante a CONTRATANTE por ação ou
omissão no que tange ao cumprimento das obrigações acima no âmbito da relação deste Contrato, a qualquer título.

13.1 A NOU, detém a titularidade exclusiva de todos os Direitos de Propriedade
Intelectual da Tecnologia da NOU, bem como de quaisquer sugestões, ideias,
solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pela CONTRATANTE ou por outrem e que estejam relacionados a plataforma. Este Contrato não é uma venda e não concede nenhum direito de propriedade a plataforma, a tecnologia da NOU ou aos seus Direitos de Propriedade Intelectual. O nome NOU, o logotipo da NOU e os nomes de produto associados ao Serviço são marcas comerciais da NOU, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.

13.2 A CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização da PLATAFORMA, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos
exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer
direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dela.

13.3 A CONTRATANTE se declara ciente de que o material a que terá acesso está protegido por direitos de propriedade intelectual (estando esses direitos registrados ou não), nos termos do disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

13.4 A CONTRATANTE autoriza a NOU a utilizar, a título gratuito e sem qualquer
contraprestação, seu nome de pessoa física e/ou comercial, logotipos e marcas, no site e demais ferramentas da PLATAFORMA inclusive sites e páginas direcionados à publicidade e divulgação dos produtos, ou em outras mídias, respeitados e resguardados os dados pessoais sujeitos à proteção da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geralde Proteção de Dados”).

14.1 No tratamento das informações da CONTRATANTE a SIAGRI se compromete a empregar as melhores ferramentas técnicas e práticas operacionais voltadas a preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações;

14.2 Os e-mails enviados pela SIAGRI são padronizados, remetidos exclusivamente
do domínio @siagri.com.br, @nou.com.br ou @aliare.co.

14.3 A CONTRATANTE deverá desconsiderar qualquer e-mail que não seja enviadocom o domínio acima. A NOU esclarece que não encaminhará e-mails com algum tipo de arquivo executável, links que direcionam para download ou que que contenham formulários solicitando informações pessoais (dados bancários, atualização de
cadastro e mais). Caso receba algum e-mail suspeito, por favor, encaminhe para a NOU, através do e-mail [email protected] a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas.

14.4 A SIAGRI também não solicita senha, dados de cartão de crédito ou outros dados bancários de seus clientes por e-mail.

15.1 A NOU não se responsabiliza: 

   (a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da NOU; 

   (b) Pelo cumprimento dos prazos legais da CONTRATANTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; 

   (c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA; 

   (d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro; 

   (e) Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço; 

   (f) Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo NOU através da PLATAFORMA; 

   (g) Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pela CONTRATANTE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações; 

15.2 A SIAGRI adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES da CONTRATANTE armazenadas no PLATAFORMA. Contudo, a CONTRATANTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou PLATAFORMA está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a NOU responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a NOU não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança. 

15.3 As reclamações da CONTRATANTE relativas a este contrato não excederão, em nenhuma hipótese, a quantia por ela paga para utilização da PLATAFORMA. 

15.4 Os serviços da NOU podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. A NOU não assume responsabilidade por atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de tais problemas. 

16.1 O presente instrumento não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as partes, seus sócios/diretores, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de cada Parte todas as obrigações fiscais, trabalhistas, fundiárias (FGTS) e previdenciária decorrentes de sua relação com aqueles. 

16.2 O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se e substituindo, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores. 

16.3 A declaração de nulidade de alguma das cláusulas do presente instrumento, em todo ou em parte, não implica na nulidade do contrato. 

16.4 Todos os tributos, que incidam, ou venham a incidir, e sejam decorrentes deste instrumento, ficam a cargo do contribuinte, assim definido na legislação tributária. 

16.5 A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de qualquer uma das obrigações do presente instrumento particular não será considerado como novação, não implica concordância com tal inadimplemento nem, tampouco, renúncia ao seu direito de exigir o adimplemento da obrigação ou ressarcimento por eventuais danos resultantes, tratando-se de mera liberalidade. 

16.6 A CONTRATANTE, por ser pessoa jurídica, deverá comunicar imediatamente à NOU acerca de qualquer modificação do quadro societário que venha a ocorrer. 

16.7 Toda a comunicação oficial entre a NOU e a CONTRATANTE deverá ser realizada por meio de correspondência com aviso de recebimento para os endereços contidos no preâmbulo deste contrato, ou por e-mail. Qualquer alteração do endereço ou e-mail de uma parte deverá ser imediatamente comunicada a outra parte, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações realizadas no endereço constante no preâmbulo deste contrato. 

16.8 O presente instrumento será celebrado em caráter irretratável, obrigando não só as partes, como também, os herdeiros ou sucessores, a qualquer título, ao fiel e integral cumprimento do disposto neste instrumento. 

17.1 A SIAGRI poderá ser contatada pela CONTRATANTE por meio dos seguintes canais de comunicação: Telefone (62) 3267-1535, pelo e-mail [email protected] ou por meio do formulário disponível em https://nouinteligenciafiscal.com.br.

18.1 As PARTES elegem o Foro da Comarca Goiânia – GO, como único competente para dirimir eventuais dúvidas, discussões, demandas ou omissões referentes ao presente termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, obrigando-se a parte vencida a pagar à vencedora, além de custas processuais, honorários advocatícios gastos para o deslinde do caso.   

APROVAÇÃO ELETRÔNICA: Confirmo, via assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10 da MP 2.200/01 em vigor no Brasil, que li o Termo de Uso, Validei e, portanto, estou De Acordo com o seu conteúdo, e por estar plenamente ciente, reafirmo meu dever de observar e fazer cumprir os termos estabelecidos no documento, bem como confirmo que tenho ciência de que posso acessar a via deste termo através do endereço https://app.assinei.digital/ 

NOU INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA